A Defensoria Pública de Minas Gerais sediou, nos dias 22 e 23 de fevereiro o 2º Curso de Qualificação de Defensores Públicos em Saúde Pública. O curso é uma promoção da Comissão Especial de Saúde da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Escola Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais (Esdep-MG), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG), com o objetivo de garantir o cumprimento do direito constitucional à saúde e orientar a população.

Presentes, o membro da Corregedoria-Geral, Luciano Hanna Andrade Chaves; o secretário do CSDPMG, Galeno Siqueira, a conselheira Fernanda Saraiva e defensores públicos em atuação na Especializada em Saúde da DPMG. O Rio de Janeiro sediou a 1ª edição do curso, em 2016.

Da direita para a esquerda: O defensor público, Artur Luis Pádua Marques; o presidente da ADEP/MG, Eduardo Generoso; a superintendente de Promoção, Cuidado e Vigilância em Saúde da ESP/MG, Gabriela Diniz; a defensora-geral, Christiane Malard; a diretora da Esdep, Hellen Teixeira; o promotor, Gilmar de Assis; e o secretário do Conselho Superior, Galeno Siqueira

Em sua saudação aos participantes, a defensora-geral, Christiane Neves Procópio Malard, destacou que “realizar o evento de capacitação e qualificação de defensores públicos é de extrema importância para a DPMG. Minas Gerais se sente honrada em ceder a Casa da Cidadania para a promoção deste curso, uma oportunidade de troca de experiências de práticas que irão gerar enunciados e orientações com efeito para todo o Brasil.

A defensora-geral, Christiane Malard

Reiterou a defensora-geral que “a saúde consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. Ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas”.

Destacou ainda que, “por ser um direito de todos e dever do Estado, em especial nesta Casa da Cidadania, buscamos com este curso aprimorar nosso conhecimento sobre o tema, e o mais importante, dialogar com os mais variados setores para que possamos, todos juntos, encontrarmos soluções adequadas aos diversos desafios que temos todos os dias em nossa atuação. Tenho confiança que, reunidos aqui, com as mais diversas experiências, iremos encontrar as melhores soluções para os casos que se apresentarem”.

A diretora da Esdep, Hellen Caires Teixeira

O secretário do Conselho Superior, Galeno Siqueira

O secretário do Conselho Superior, Galeno Siqueira, parabenizou a iniciativa e os parceiros, destacando que “o tema da saúde é importante para o Conselho Superior, que criou recentemente o Juizado Fazendário da Capital, que certamente terá uma atuação marcante na área da saúde. Que o encontro possa extrair teses que sustentem, mais à frente, no cotidiano dos defensores públicos, os nossos pedidos em favor da nossa gente humilde”.

O promotor de Justiça, Gilmar de Assis

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e presidente da Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (ANPASA), Gilmar de Assis, ressaltou a relevância do curso, “em tempos em que crescem as dificuldades na implementação e operacionalização do direito à saúde, pelas graves ameaças que esse direito vem sofrendo. A qualificação permite a busca de sintonia e a uniformização, por meio de enunciados, e a partir de um roteiro de atuação, para que o defensor público não se sinta isolado e tenha orientação institucional para sua ação”.

O defensor público, Artur Pádua Marques

O coordenador da comissão de Saúde da Anadep, Artur Luis Pádua Marques, agradeceu a parceria com a DPMG para sediar o evento e explicou o funcionamento do curso, sua dinâmica e objetivos e instruções para a participação, reiterando a importância de que, ao final, os presentes pudessem oferecer subsídios para a elaboração de enunciados para a divulgação a todas as Defensorias Públicas do país. Informou, ainda, que estavam representadas as Defensorias Públicas dos estados do Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Roraima, Bahia, Mato Grosso, Tocantins, Rio de Janeiro, Paraíba e Pernambuco.

O presidente da Adep-MG, Eduardo Generoso, e a superintendente de Promoção, Cuidado e Vigilância em Saúde da ESP-MG, Maria Gabriela Diniz

O presidente da Adep-MG, Eduardo Generoso, ressaltou que o encontro era “uma oportunidade importante de qualificação, abrindo espaço para a troca de experiências e para o conhecimento do trabalho de outras Defensorias Públicas”.

A superintendente de Promoção, Cuidado e Vigilância em Saúde da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais (ESP-MG), Maria Gabriela Diniz, destacou as parcerias com a Defensoria Pública em ações e momentos que “renovam as esperanças de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivo comum de todos aqui reunidos”.

Palestra de abertura

O promotor de Justiça Gilmar de Assis, proferiu a palestra de abertura do encontro, abordando o tema ”Sala de Situação em Saúde- ferramenta para atuação no Direito à Saúde”, tendo como debatedor o defensor público Rodrigo Delage, em atuação na Especializada em Saúde da DPMG.

Gilmar de Assis abordou a importância do acesso à informação como instrumento para que se possa decidir com qualidade nas questões da saúde, a partir de fontes de informações financeiras, orçamentárias, técnicas, indicadores de saúde, relatórios de gestão. Mostrou a importância deste conhecimento no trabalho cotidiano do defensor público, “diante do momento que o país vive, com medidas e decisões governamentais que interferem em preceitos e direitos estabelecidos na Constituição, dificultando o acesso ao direito à saúde”.

Destacou situações em que “o descumprimento da legislação provoca repercussões que impactam negativamente o funcionamento do sistema de saúde e no direito do acesso da população a ele.  São medidas governamentais que geram um aumento na judicialização da saúde. O momento exige a preparação dos defensores públicos, de forma a que se possa solucionar, por exemplo, o atendimento de demandas por medicamentos básicos, já ofertados pelo SUS. Daí a necessidade de qualificação, troca de experiências, a importância dos enunciados e o conhecimento das fontes de informação para subsidiar o trabalho do defensor público” ressaltou.

O professor Augusto Guerra

O professor da Escola de Farmácia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Augusto Guerra, desenvolveu o tema “Política de Medicamentos”, no qual abordou o mercado farmacêutico e o acesso aos medicamentos, em palestra que teve como debatedor o coordenador da Especializada em Saúde da DPMG, Bruno Barcala. Discorreu sobre como a indústria farmacêutica promove o lançamento de remédios, como trabalha este mercado e sua interface com o SUS. Abordou ainda o desempenho de medicamentos e a importância de serem avaliados, com o objetivo de estabelecer padrões de maior valor para a população.

Explicou que, “em grande parte dos medicamentos comercializados, os benefícios anunciados pela indústria não se realizam e, pior, muitos acarretam efeitos nocivos que não estavam relatados”. E destacou ‘a importância da informação e do conhecimento para o defensor público estabelecer os parâmetros para a sua ação no atendimento às demandas da população”.

Segundo dia

Dando sequência às palestras do 2º Curso de Qualificação de Defensoras e Defensores Públicos em Saúde Pública, na sexta-feira (23/02), a defensora pública Thaísa Guerreiro de Souza, em atuação no Núcleo de Saúde Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, proferiu a palestra “Judicialização da saúde e subfinanciamento do SUS”. Para debater o tema, o defensor público, coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Arthur Luiz Pádua Marques. A mesa de trabalhos foi presidida pela defensora pública Silma Dias, em atuação na Defensoria Público do Estado de Pernambuco.

Em sua palestra, a defensora pública carioca, Thaísa Guerreiro de Souza, abordou o processo de constituição do modelo de financiamento da saúde no Brasil e as influências deste no atual modelo. Além disso, a defensora pública apresentou possibilidades de se trabalhar na judicialização da causa, com as concepções de saúde, em favor da população.

Defensores públicos Arthur Luiz Pádua Marques, Thaísa Guerreiro de Souza e Silma Dias

Thaísa Guerreiro de Souza fez um histórico da organização do sistema de saúde no Brasil e em outros países. A defensora pública ressaltou que a inobservância governamental das diretrizes é a principal responsável pelas perdas anuais na área de saúde. Finalizando, falou sobre a importância da judicialização das demandas de saúde.  “Tendo em vista o subfinanciamento e o uso político dos recursos, que em sua maioria são desviados para financiamento de outros setores do governo, a judicialização é uma aliada na garantia do acesso, não pela causa em si, mas pela necessidade”, finalizou.

Macro e micro justiças nas demandas de saúde

Dando sequência às palestras, o desembargador Renato Dresch, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, falou sobre o tema: “Macro e micro Justiças nas demandas de saúde”.  A mesa foi composta, também, pelo defensor público Carlos Magno Miqueri da Costa e pelo defensor público Ramiro Nóbrega Santana, da Defensoria Pública do Distrito Federal e membro do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça.

Desembargador Renato Dresch

O desembargador Renato Dresch fez um comparativo entre ações coletivas e individuais, abordando os impactos e a pertinência de uma e de outra no sistema de Justiça. “O poder judiciário recebe um volume de demandas individuais muito superior em relação às coletivas. Porém, o impacto da micro justiça nas questões gerais é muito pequeno, resolvendo o problema de forma localizada, enquanto a macro justiça, ou seja, as ações coletivas, têm forças para alterar políticas públicas”, declarou.

O desembargador ressaltou que é preciso haver uma racionalidade nas demandas judiciais individuais. “Nós, operadores de Direito, somos servidores públicos e, como tal, precisamos pensar no bem-estar da sociedade. Para isso, precisamos definir um norte de trabalho que atenda à coletividade”, finalizou.

Jurisprudência e política judiciária

O defensor público Ramiro Nóbrega Santana, membro do Núcleo de Defesa da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministrou a palestra “STF e CNJ – jurisprudência e política judiciária na definição dos rumos da judicialização da Saúde”, tendo como debatedor o coordenador da Especializada do Consumidor da DPMG na Capital, Daniel Firmato.

O defensor público Ramiro Santana

Ramiro Santana abordou os contrastes entre jurisprudência e políticas judiciais e como seria possível a atuação da Defensoria Pública neste cenário. Mostrou como o subfinanciamento da saúde provoca um apartheid social no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), reproduzindo a desigualdade social vigente na sociedade. Destacou ações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ no sentido de organizar e orientar o debate em torno da judicialização da saúde.

O tema “Exposição das práticas desenvolvidas por defensoras e defensores públicos com atuação na área da Saúde Pública em Minas Gerais”, foi o assunto de palestra proferida pelos defensores públicos Bruno Barcala e Rodrigo Delage, e pela defensora e conselheira Fernanda Saraiva.

O defensor público Bruno Barcala

Bruno Barcala e Rodrigo Delage falaram sobre como a Especializada em Saúde da DPMG buscou entendimentos com as secretarias Municipal e Estadual de Saúde, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, para atender as demandas dos assistidos sem a necessidade de judicialização, com a mediação facilitando a solução para a realização, precipuamente, de consultas, exames, cirurgias e transferências hospitalares. Abordaram as dificuldades com relação à efetivação da assistência farmacêutica e necessidade de constante interlocução com os gestores do sistema de saúde, na tentativa de criação e viabilização de soluções que favoreçam o atendimento individual e universal sem necessidade de judicialização das questões. Destacaram como o direito à saúde vem se consolidando como garantia fundamental do cidadão e sua importância social e institucional.

Os defensores públicos Rodrigo Delage e Fernanda Saraiva

A conselheira Fernanda Saraiva relatou como a parceria com a secretaria municipal de Saúde de Ponte Nova promoveu a redução no número de judicializações no município, assim como a redução em 90% das internações compulsórias de dependentes de álcool e drogas. Explicou como a interação com a secretaria Municipal de Saúde favorece a mediação das demandas da população e a obtenção de resultados favoráveis, sem a necessidade da judicialização.

No encerramento do encontro foram aprovados enunciados e diretrizes institucionais para atuação dos defensores e defensoras na área da saúde, os quais, após revisão pela Comissão de Redação da Anadep, serão disponibilizados, mostrando-se importante ferramenta que aponta caminhos a serem trilhados pelos defensores públicos com atuação na saúde das mais diversas regiões e realidades social e funcional.