Os defensores públicos Rômulo Luis Veloso de Carvalho, diretor da Escola Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, e Paulo Henrique Drummond Monteiro, membro da Comissão de Execução Penal do Colégio de Defensores Públicos-Gerais (Condege) e da Câmara de Estudos em Execução Penal da Defensoria Pública de Minas Gerais, publicaram um artigo sobre a prática de apresentação de presos à imprensa.

Intitulado de “É preciso pôr fim às medievais apresentações de presos à imprensa”, o texto está disponível no site “Consultor Jurídico” e aponta que a espetacularização de casos de violência por órgãos do próprio Estado é um risco de degradação à democracia.

A redação destaca as frequentes cerimônias de apresentação da imagem e voz de presos pela polícia aos veículos de comunicação, que degradam de modo massivo a dignidade do cidadão exposto e aumentam a sensação de insegurança social. Além de inconstitucional, a normalização da prática contribui para a construção de um estereótipo de inimigo social, fazendo com que parcela da sociedade seja desumanizada.

A fim de enfrentar a situação, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) ajuizou uma ação civil pública pedindo a proibição dessas práticas que ofendem a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal, subsidiariamente, que as autoridades policiais responsáveis por cada investigação motivem por escrito a decisão de apresentar imagem e/ou voz da pessoa presa, sendo necessário também comunicar tal apresentação à DPMG e ao Ministério Público. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reverteu a decisão de primeira instância e, em sede de tutela antecipada, determinou a observância do pedido subsidiário. É importante ressaltar que não há nenhuma restrição à atividade da imprensa, mas sim o compromisso com o cumprimento dos direitos fundamentais.

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Fonte: Ascom/DPMG (16/01/2019)