Na quarta-feira, dia 07, a coordenadora do projeto Mediação de Conflitos em Ambiente Escolar (Mesc), Francis de Oliveira Rabelo Coutinho, com apoio da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), ministrou palestra sobre Mediação e Conciliação, no Seminário “A modernização da Política de Enfrentamento ao Assédio Moral na Administração Pública’, durante a II Semana Estadual de Conscientização e Enfrentamento à Prática de Assédio Moral na Administração Pública, promovida pela Ouvidoria Geral do Estado (OGE) e pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), na Cidade Administrativa, na Capital.
O painel teve como mediadora a assessora de Diálogo Social da Segov, Neila Batista, e como debatedoras a superintendente de Apoio Técnico da OGE, que abordou os Procedimentos de Registro das manifestações de Assédio Moral, Juliana Maron; a assessora do Núcleo de Integração e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Adriana Kelly de Souza, que abordou o Papel da Unidade Setorial de Recursos Humanos no Gerenciamento de Conflitos; e a superintendente da Central de Análise e Supervisão da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Joanna D`Arc Aparecida de Faria Lopes, que falou sobre o Fluxo de Análise do Ilícito de Assédio Moral.
A defensora pública Francis Coutinho
A defensora pública Francis Coutinho abordou o tema Mediação e Conciliação mostrando como a mediação pode ser usada na prevenção e combate ao assédio moral. Explicou os fundamentos legais que são sustentação ao uso da mediação e da conciliação como instrumentos de solução de conflitos, interpretando a Lei Estadual 116/2011 e seu Decreto Regulamentador frente a Lei 13.140/2015 e novo Código de Processo Civil (CPC). Mostrou que “a mediação é importante instrumento para a solução extrajudicial dos conflitos que tem como fundamentos a imparcialidade do mediador, a isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, confidencialidade e busca do consenso”.
Da esquerda para a direita: a superintendente Joana D´Arc Lopes; a defensora pública Francis Coutinho, a assessora Neila Batista; a superintendente Juliana Maron; e a assessora Adriana de Souza
Ressaltou que a conciliação e a mediação são métodos adequados de solução de conflitos, juntamente com a arbitragem, a negociação e a justiça restaurativa, “privilegiando uma nova forma de acesso à justiça, mais democrática”. Destacou que a mediação é eficazmente utilizada quando há relação de convivência habitual entre as partes, como no trabalho, nas famílias e na escola, favorecendo a busca de solução compartilhadas pelos envolvidos no conflito. Salientou, ainda, “a disposição do Governo Mineiro em ampliar os instrumentos públicos para solucionar as questões de impasse ou dissenso por meio da mediação, como a mesa de diálogo e o recente diploma legal voltado com previsão daquela para solução de conflitos nas escolas”. A defensora parabenizou a iniciativa do evento “como oportunidade fomentadora de ações para incremento de práticas desjudicializantes e catalisadoras do diálogo construtivo como instrumento de trabalho”.
A ação promovida pela OGE está fundamentada na Lei Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública. Considera assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo degradar as condições de trabalho de outro agente, atentar contra seus direitos, dignidade, comprometer sua saúde física ou mental e seu desenvolvimento profissional. A lei complementar também determina como punição para os agentes que praticarem o assédio, repreensão, suspensão e, nos casos mais graves, demissão.
