Em 17 de janeiro de 2020, na sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Câmara de Estudos Criminais e Processual Penal e a Câmara de Estudos de Execução Penal, em reunião aberta para toda a classe, considerando a aprovação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), discutiram e aprovaram os seguintes enunciados institucionais, na forma do artigo 15, da Deliberação 018/2016, do E. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Clique aqui para ler o documento na íntegra