A Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio das Câmaras de Estudos Criminais e Processual Penal e de Execução Penal, informa que a apresentação dos enunciados institucionais relativos à Lei 13.964/2019, chamada de “pacote anticrime”, inicialmente marcada para esta sexta-feira (24/1), foi adiada. Em breve, uma nova data será anunciada.