O portal Empório do Direito publicou nesta quinta-feira (10/9) artigo do defensor público de Minas Gerais, Gustavo Dayrell, intitulado “A inconstitucionalidade do exercício de atividades de trânsito pela Polícia Civil de Minas Gerais e a desvinculação do Detran”.

O texto, publicado na coluna “Defensoria e Sistema de Justiça”, aborda ilegalidades em instruções normativas emitidas pelo órgão de trânsito, como a publicação irregular de taxas de diárias de veículos apreendidos nos pátios. O artigo também coloca em discussão o exercício de atividades de trânsito pela polícia judiciária, o que contraria o que dispõe a Constituição Federal, e defende a desvinculação do Detran-MG.

Clique aqui para ler o artigo.